O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social vão ampliar o prazo máximo para pagamento das parcelas de operações de consignado feitas por segurados da Previdência. O anúncio foi feito em coletiva de imprensa, em Brasília, nesta quarta-feira (5). Atualmente, o número máximo de parcelas é 84 (equivalente a sete anos).…
Valores de um ou mais vínculos que ultrapassam limite do teto não são considerados para cálculo de aposentadoria Os trabalhadores que possuem mais de uma atividade e fazem contribuições previdenciárias em cada um dos vínculos – as chamadas contribuições concomitantes – precisam ficar atentos aos valores descontados. A soma do percentual a ser recolhida mensalmente…
A partir de um entendimento unânime dos conselheiros federais, a OAB Nacional reafirmou, durante sessão ordinária do Órgão Especial, que a atividade de assessoria e consultoria previdenciária no âmbito extrajudicial é privativa de advogado. A reunião do colegiado ocorreu no dia 28 de maio, conduzida pelo presidente do Órgão Especial e vice-presidente nacional da OAB,…
Projeção foi apresentada pela equipe econômica do governo (15/03/2024) e enviada ao Congresso Nacional As mudanças foram apresentadas nesta segunda-feira (15/05/2024) e enviadas ao Congresso Nacional O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo federal deve prever um salário mínimo de R$ 1.502,00 para 2025. O valor representa uma alta de 6,37% em…
Alteração acontece na tabela do Fator Previdenciário; impacto é limitado, já que somente uma das regras de transição de aposentadoria atuais considera o fator O Censo Demográfico de 2022 mostrou que a expectativa de vida da população brasileira aumentou em relação a 2021 — como vem aumentando ano a ano. Com isso, especialistas consultados pela CNN…
Uma dúvida frequente para diversas pessoas: é possível receber mais de um benefício pago pela Previdência Social ao mesmo tempo? A legislação estabelece que é possível acumular benefícios em alguns casos, desde que o beneficiário atenda a todos os requisitos necessários. Um exemplo é quando uma pessoa passa a receber o benefício de Aposentadoria junto…
Segundo CNTI, a fixação de uma idade mínima obriga o trabalhador a exercer a atividade insalubre mesmo após o tempo máximo. O requisito etário para a concessão de Aposentadoria Especial foi tema de avaliação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (03/05/2024). Idade mínima para Aposentadoria Especial Após a reforma da Previdência de 2019, o tempo…
Por sete votos a quatro, a tese da Revisão da Vida Toda, aprovada em 2022, foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) Por sete votos a quatro, a tese da Revisão da Vida Toda, aprovada em 2022, foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A tese era favorável a milhares de aposentados do INSS, pois…
O objetivo do governo federal é conceder 100% dos benefícios por incapacidade por meio do Atestmed até 30 de abril. Fazendo parte da estratégia do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de ampliar o uso do Atestmed, os segurados que precisam requerer o Auxílio-Doença poderão, em breve, fazer o pedido e entregar o atestado médico…
A regra atual impede que o empregado receba as parcelas rescisórias proporcionais ao ter o contrato suspenso. A Câmara dos Deputados divulgou nota sobre o Projeto de Lei 3319/2023, que permite o pagamento das férias vencidas e do décimo terceiro salário ao empregado aposentado por incapacidade permanente. O projeto tramita em caráter conclusivo. O que…
A proposta de isenção de rendimentos é destinada para mulheres a partir de 70 anos e homens a partir de 80 anos. Tramita em caráter conclusivo o Projeto de Lei 5965/23, que isenta de Imposto de Renda (IR) e contribuição para a Previdência Social os rendimentos recebidos por mulheres a partir de 70 anos e…
O sistema vai substituir a perícia médica presencial com o envio on-line de atestados e laudos médicos. Em entrevista realizada em 14/02/2024, o Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou que até junho deste ano, 100% das perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão feitas pela internet, por meio do Atestmed. Como…
A ferramenta começou a ser usada em dezembro de 2023, mas está em seu pleno funcionamento apenas agora em 2024. Em 15/01/2024, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou nota informando o início do uso da ferramenta de inteligência artificial para identificar fraudes. O objetivo é fazer uma varredura nos atestados médicos enviados pela…
A medida vale até o dia 31 de dezembro de 2024. Desde 2023, a comprovação de vida dos beneficiários é realizada pelo INSS. Confira as informações recentes sobre Aposentadoria por idade e mudanças que acontecerão em 2024. Com o objetivo de informar advogados previdenciários e contribuintes do INSS, o Instituto Nacional do Seguro Social informou…
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou nova redução dos tetos de juros dos consignados para beneficiários do INSS. O limite para o empréstimo com desconto em folha caiu de 1,76% para 1,72% ao mês. Já para as operações na modalidade de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, o índice máximo caiu…
Por meio do projeto de lei, as mulheres que chegarem aos 62 anos de idade não precisam mais cumprir com o tempo mínimo de contribuição. O projeto de lei (PL 2691/2021), que permite a Aposentadoria por idade de mães seguradas da Previdência Social sem terem atingido 15 anos de contribuição, foi aprovado pela Comissão de…
Não são todos os aposentados e pensionistas que têm direito à isenção do Imposto de Renda. Fique atento. A Receita Federal divulgou as regras do Imposto de Renda 2024, dia 06/03/2024. De acordo com a Agência Gov, deve declarar todo aquele que recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a…
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