É a área do direito cujo objetivo é regular a forma como o Estado cobra tributos das pessoas físicas e jurídicas. Consiste no estudo jurídico e legal da tributação, que é uma das maneiras pelas quais o Estado financia sua administração em todo o território nacional.
A função do Direito Tributário no sistema jurídico brasileiro é analisar a natureza dos tributos, verificando se eles estão previstos em lei, possuem destinação claramente indicada e são constitucionais.
Modalidades do Direito Tributário:
- Restituição de impostos indevidos via administrativa e via judicial
- Compensação de tributos pagos a maior ou indevidamente
- Defesa jurídica penal-tributária
- Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sobre produtos industrializados
- Restituição do ICMS da conta de energia