A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é o benefício previdenciário concedido ao segurado que completar um determinado tempo de filiação e contribuição à Previdência Social. Pode ser dividida em Integral e Proporcional.
Tem direito ao benefício os segurados que completarem o tempo de contribuição mínimo exigido para a concessão do benefício, além dos seus demais requisitos. Sendo homem (35 anos) e mulher (30 anos).
Integral: O tempo de contribuição necessário para o benefício é de 35 anos no caso dos homens e 30 anos no caso das mulheres.
Proporcional: A Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional se trata de regra de transição introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e se possui aplicabilidade para poucos casos, e por muitas vezes acarreta em um benefício de valor reduzido.
São requisitos para a Aposentadoria proporcional
Exemplificando o pedágio: para um homem com 20 anos de tempo de contribuição até 16/12/1998, faltaria 10 anos para os 30 anos exigidos, devendo cumprir 10 anos que faltam + 40% sobre o que faltava para 30 anos (4 anos – 40% de 10), resultando em um requisito de 34 anos de contribuição.
Os valores entre Aposentadoria integral e proporcional logicamente serão diferentes, cabendo ao segurado analisar uma e outra possibilidade para ver qual é a mais vantajosa para si. Vale dizer que a lei sempre garante ao segurado escolher o benefício mais vantajoso, desde que cumpridos os requisitos de todas as possibilidades.
Já os professores que comprovarem efetivo exercício no magistério no ensino infantil, fundamental e médio, poderão se aposentar com 30 anos de tempo de contribuição (homem) ou 25 anos de tempo de contribuição (mulher).
A carência mínima para a concessão do benefício é de 180 meses de contribuição.
A Aposentadoria por Tempo de Contribuição será calculada considerando-se 80% das maiores contribuições vertidas a partir de julho de 1994.
Nesse resultado (definido como salário de benefício), poderá ser aplicado o Fator Previdenciário conforme o caso.
O Fator Previdenciário é um índice aplicável na renda mensal inicial da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Após todos os cálculos e definição do benefício, multiplica-se o resultado pelo Fator Previdenciário. Se o índice for menor que 1, funcionará como um redutor do benefício; se o índice for maior que 1, funcionará como um majorador do benefício.
A Fórmula 86/96 é uma alternativa ao Fator Previdenciário. Soma-se, em anos, a idade ao tempo de contribuição do segurado. Se homem, é preciso ter no mínimo 96 de soma; se mulher, é preciso ter no mínimo 86 de soma.
O homem ainda precisa ter no mínimo 35 anos de contribuição e a mulher no mínimo 30 anos de contribuição.
A Fórmula 86/96 não usa o Fator Previdenciário. Portanto, se o Fator Previdenciário for menor que 1 e o segurado soma 86 ou 96 a depender do seu gênero, poderá optar pela Fórmula 86/96. Caso o Fator Previdenciário seja superior a 1, é melhor optar pelo Fator.
Conforme o julgamento do Tema 503, a tese da desaposentação foi rejeitada pelo STF, assim como a da reaposentação.
Todavia, a Suprema Corte entendeu que aqueles que já haviam sido beneficiados pela desaposentação, por tutela provisória ou sentença transitada em julgado, não terão que devolver os valores recebidos à maior.
Há uma possibilidade de acréscimo de 25% ao valor da Aposentadoria, quando o aposentado precisa de auxílio de terceiros para os atos da vida civil. Para comer, para se vestir, para tomar banho, para se preparar para dormir, para levantar pela manhã, para ler, enfim, os atos cotidianos de qualquer pessoa.
Originalmente na legislação esse acréscimo é devido apenas para os aposentados por invalidez. Todavia, o Judiciário brasileiro vem aceitando a tese de que esse acréscimo pode ser concedido para todas as Aposentadorias pelo princípio da igualdade, tanto a Aposentadoria por Idade, como a Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
Um dos objetivos da Reforma da Previdência era acabar com a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, passando a exigir idade mínima para a aposentação.
Tendo em vista este objetivo, instituíram-se regras de transição para os segurados que estavam na iminência de se aposentarem pela antiga regra da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
Regra dos pontos
Utilizando a soma da idade com tempo de contribuição, a regra de transição dos pontos torna a antiga possibilidade de afastamento do fator previdenciário nas Aposentadorias por tempo de contribuição uma regra de concessão de benefício propriamente dita
Não se pode confundir esta regra com a idade mínima, eis que conforme se verá em seguida, o requisito etário pode ser reduzido em virtude do maior tempo de contribuição do segurado.
Esta regra só se aplica aos segurados já filiados na data da Reforma, exigindo-se o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
O requisito de pontos será acrescido de 1 ponto a cada ano, a partir de 01/01/2020, até atingir 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens, conforme o infográfico abaixo:
A regra do cálculo do salário de benefício segue a sistemática da Reforma, considerando a média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição no PBC (desde 07/1994).
De posse desta média, aplica-se o coeficiente de 60% (sessenta por cento) da média do salário de benefício + 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 (vinte) anos de contribuição para os homens e 15 (quinze) anos para as mulheres.
A regra de transição da idade mínima progressiva insere uma idade mínima para a antiga Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
Não se pode confundir esta regra com a regra dos pontos, eis que aqui a idade mínima é de cumprimento necessário para obtenção do benefício.
Esta regra só se aplica aos segurados já filiados na data da Reforma, exigindo-se o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
O requisito de idade será acrescido de 6 meses a cada ano, a partir de 01/01/2020, até atingir 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
A regra do cálculo do salário de benefício segue a sistemática da Reforma, considerando a média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição no PBC (desde 07/1994). De posse desta média, aplica-se o coeficiente de 60% (sessenta por cento) da média do salário de benefício + 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 (vinte) anos de contribuição para os homens e 15 (quinze) anos para as mulheres.
A regra de transição do pedágio de 50% se destina aos segurados que estavam na iminência (menos de 2 anos) de se aposentarem por tempo de contribuição pelas regras anteriores à Reforma.
Esta regra só se aplica aos segurados já filiados na data da Reforma, exigindo-se o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
O destaque fica por conta do valor do benefício, que consiste na média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição no PBC (desde 07/1994), porém, diferente das demais regras, a RMI será de 100% do salário de benefício, multiplicado pelo fator previdenciário. Esta é a única hipótese de incidência do fator previdenciário nos benefícios de transição trazidos pela reforma.
A regra de transição do pedágio de 100% se destina aos segurados que possuam idade mais elevada ou queiram esperar mais tempo para obter um benefício mais vantajoso que o do pedágio de 50%.
Esta regra só se aplica aos segurados já filiados na data da Reforma, exigindo-se o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
O destaque fica por conta do valor do benefício, que consiste na média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição no PBC (desde 07/1994), porém, diferente das demais regras, a RMI será de 100% do salário de benefício, sem incidência do fator previdenciário.
E quanto ao MEI?
Entenda como o MEI (Microempreendedor Individual) pode se planejar para obter uma Aposentadoria por Tempo de Contribuição no INSS.
Atualmente o MEI (microempreendedor individual) é sem dúvida um dos principais personagens da economia brasileira. Esta categoria de microempreendedor possui um regime fiscal e previdenciário diferenciado, e pode se planejar para obter uma Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
O que é um MEI?
É o trabalhador autônomo que sai da informalidade regularizando seu negócio, passando a ser reconhecido pela sociedade como microempreendedor tendo seus direitos garantidos; passa a pagar tributos obtendo desta forma a garantia de vários benefícios, inclusive o benefício da Aposentadoria.
Para se tornar um Microempreendedor individual (MEI) o pequeno empresário deve cumprir alguns requisitos conforme as Leis Complementares 123/2006 e 128/2008, dentre eles:
Nesse contexto, muitos microempreendedores são registrados nessa categoria, que visa facilitar a vida dos trabalhadores autônomos que buscam regularizar sua atividade econômica.
Contribuição do MEI para o INSS e Aposentadoria
Atualmente o MEI paga tributos através do Simples Nacional, estando incluído neste “pacote de tributos” a sua contribuição previdenciária para o INSS. Esse pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), na qual por meio de uma guia o MEI paga todos os tributos devidos, incluindo a contribuição para o INSS.
Contudo, o que muitos não sabem é que a contribuição previdenciária do MEI, de 5% do salário mínimo, só dá direito para a Aposentadoria por Idade. Assim, as contribuições pagas como MEI só irão entrar na contagem de tempo de contribuição e carência da Aposentadoria por Idade.
Como o MEI complementa sua contribuição para ter direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição?
Conforme dito, a contribuição do MEI garante a Aposentadoria por Idade. Todavia, caso o MEI queira que a contribuição seja computada para fins de futura Aposentadoria por Tempo de Contribuição, poderá pagar a complementação da contribuição.
Esse pagamento é feito por meio da GPS (Guia de Previdência Social), por meio do código 1910. Infelizmente, esse código não está disponível no Sistema de Acréscimos Legais (que permite emissão da guia online).
Portanto, o segurado deve obter a guia física e preenchê-la manualmente, realizando o pagamento na rede bancária.
O valor da guia sempre corresponde à 15% do salário mínimo. Portanto, em 2024, considerando o salário mínimo de R$ 1.412,00, o pagamento mensal será de R$ 211,80.
Assim, pagando esta complementação, o MEI terá direito a todos os benefícios do INSS, incluindo a Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
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