Atualmente o MEI (microempreendedor individual) é sem dúvida um dos principais personagens da economia brasileira. Esta categoria de microempreendedor possui um regime fiscal e previdenciário diferenciado, e pode se planejar para obter uma Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoo.
Para se tornar um Microempreendedor individual (MEI) o pequeno empresário que cumpre alguns requisitos conforme as Leis Complementares 123/2006 e 128/2008, dentre eles:
Nesse contexto, muitos microempreendedores são registrados nessa categoria, que visa facilitar a vida dos trabalhadores autônomos que buscam regularizar sua atividade econômica.
Atualmente o MEI paga tributos através do Simples Nacional, estando incluído neste “pacote de tributos” a sua contribuição previdenciária para o INSS. Esse pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), na qual por meio de uma guia o MEI paga todos os tributos devidos, incluindo a contribuição para o INSS.
Contudo, o que muitos não sabem é que a contribuição previdenciária do MEI, de 5% do salário mínimo, só dá direito para a Aposentadoria por Idade. Assim, as contribuições pagas como MEI só irão entrar na contagem de tempo de contribuição e carência da Aposentadoria por Idade.
Conforme dito, a contribuição do MEI garante a Aposentadoria por Idade. Todavia, caso o MEI queira que a contribuição seja computada para fins de futura Aposentadoria por Tempo de Contribuição, poderá pagar a complementação da contribuição.
Esse pagamento é feito por meio da GPS (Guia de Previdência Social), por meio do código 1910. Infelizmente, esse código não está disponível no Sistema de Acréscimos Legais (que permite emissão da guia online).
Portanto, o segurado deve obter a guia física e preenchê-la manualmente, realizando o pagamento na rede bancária.
O valor da guia sempre corresponde à 15% do salário mínimo. Portanto, em 2024, considerando o salário mínimo de R$ 1.412,00, o pagamento mensal será de R$ 211,80.
Assim, pagando esta complementação, o MEI terá direito a todos os benefícios do INSS, incluindo a Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoo.
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